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This article aims to present, from a historical perspective, the main legal instruments on access to land, based on authors who have studied the agrarian issue in Brazil, namely: João Pedro Stédile (2011), José de Souza Martins (1980), Marcia Maria Mendes Motta (1998), Maria Ligia Osório Silva (1996, 1997), Ruy Cirne Lima (1954), among others. It also aims to demonstrate how legislation has advanced in the process of recognizing the socio-environmental function of property while it brought ambiguities that have led to regression in terms of a fairer and more equitable distribution of land, essential to human needs, such as housing and food. The materials used to prepare the article came from primary and secondary sources collected through bibliographic and documentary research.KEYWORDS: property of land, socio-environmental function of property, Brazilian legislation.

Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram.
Objetivo: O presente artigo objetiva analisar as premissas da estratégia denominada "judicial dialogue" transnacional, no contexto de Cortes Constitucionais inseridas na noção de Sul Global, com foco no tratamento jurídico da homofobia e na penalização do homossexualismo.
Metodologia: Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial.
Resultados: Como resultado, tem-se que a estratégia "judicial dialogue" transnacional deve considerar que a identidade dos valores individuais em muitas ocasiões depende de como os membros individuais da comunidade consideram e valorizam uma personalidade individual. Por outro lado, não se recomenda o enclausuramento das Cortes Constitucionais.